Domingos Antonio Reis, Economista
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Domingos Antonio Reis

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Domingos Antonio Reis, Economista
Domingos Antonio Reis
Comentário · há 12 dias
Parabenizo o autor Vitor Guglinski pelo brilhante texto.

Ficaria muito feliz se o autor usasse todo seu brilhantismo e fizesse uma abordagem na mesma linha e profundidade, enfocando o direito do contribuinte, este cidadão brasileiro esquecido e massacrado pelo estado.

Sim, há a necessidade urgente de uma mudança de mentalidade dos operadores do direito em torno do infeliz viés de que o cidadão que recorre contra o estado não carece de razão, é sonegador, ou contumaz descumpridor das leis, regulamentos, normas e posturas, gerando uma ausência de resposta legal adequada e eficaz às inúmeras violações aos direitos dos contribuintes no Brasil. Neste sentido falta-nos o Estatuto do Contribuinte nos moldes do Estatuto do Consumidor.

Enquanto o estado se resguarda de todos os direitos e prerrogativas, ao cidadão contribuinte fica só os deveres, custos e responsabilidades. E isto ocorre em todas as esferas de governo, refletindo o caráter tirânico e draconiano do estado brasileiro e sua gana pela arrecadação. Assim temos a indústria da multa, a indústria das taxas, as estratosféricas custas tributárias acessórias, etc etc etc.

O termo enriquecimento ilícito se aplica bem a esta seara, onde impostos são impostos ao cidadão. Vá você recorrer de um tributo escorchante e vê se terá sucesso... A palavra de um fiscal vale mais que a sua mesmo que a realidade lhe dê razão. Sua causa sempre será frágil, injustificada, e mesmo sem apoio legal explicito, fruto de proposital vazio legal. Assim acaba o cidadão e contribuinte convivendo com o dano, incapaz de reparar seu prejuízo. E quando consegue algum sucesso, só será pago mediante precatórios a perder de vista, e após anos de correções de valores manipuláveis, terá que se sujeitar a recebê-los mediante descontos extorsivos promovidos pelo próprio estado devedor. Mas se você é o devedor, aí sim toda a máquina cai-lhe encima, com todos os direitos contra você.

Haja injustiças, haja perdas de tempo produtivo, haja aborrecimentos, haja danos morais.
Pelo ESTATUTO DO CONTRIBUINTE !

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